Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de dez. de 2025
PL 6528/2025
Nas comissõesConcede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de mai. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado16 de dez. de 2025
- 2Nas comissões13 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS).
15 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6554/2025 a esta proposição.
13 de fev. de 2026 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.