Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2025
PL 6554/2025
Nas comissõesInstitui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado17 de dez. de 2025
- 2Nas comissões18 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), para o PL 6528/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6528/2025.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6528/2025: Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.