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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2025

PL 6553/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas e compensação direta aos usuários.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de mai. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado17 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões19 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 802/2024.

  2. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 802/2024: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.