Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2024
PL 802/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de mai. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado14 de mar. de 2024
- 2Nas comissões26 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6553/2025 a esta proposição.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6553/2025 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrente
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.