Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de dez. de 2025
PL 6612/2025
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de jun. de 2026 (CAPADR)
- ✓Apresentado18 de dez. de 2025
- 2Nas comissões19 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jun. de 2026 · Câmara · CAPADR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1919/2026 a esta proposição.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
19 de fev. de 2026 · Câmara · CAPADR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1919/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propri
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.