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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025

PL 665/2025

Nas comissões

Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de jun. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2030/2026 a esta proposição.

  2. 12 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3993/2024.

  4. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3993/2024: Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2030/2026 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.