Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6712/2025
Nas comissõesEstabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões01 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 202/2025.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
01 de abr. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 202/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 202/2025: Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.