Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6773/2025
Nas comissõesAltera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 22 de jul. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões17 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 1328/2025, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1328/2025.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1328/2025: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.