Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6863/2025
Nas comissõesGarante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2026 (CCP)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4575/2023.
13 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
13 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4575/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
12 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
29 de jan. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6863/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4575/2023: Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.