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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 7160/2025

Nas comissões

Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de mar. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 7161/2025 a esta proposição.

  2. 02 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 7161/2025 Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.