Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7161/2025
Nas comissõesVeda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões25 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7160/2025.
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 7160/2025: Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.