Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7170/2025
Nas comissõesEstabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de mai. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões20 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6822/2025: Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.