Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 7177/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.
Em que etapa está
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões12 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2026 · Câmara · CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 3457/2025, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CPD
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD, apensado(a) ao(a) PL-3457/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3457/2025: Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.