Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2024
PL 744/2024
Nas comissõesRevoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade da autoridade sanitária para dispor sobre opção de formatos de bulas, digital ou impresso, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de ago. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado12 de mar. de 2024
- 2Nas comissões20 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de ago. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de ago. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-715/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 715/2024: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.