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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 76/2024

Nas comissões

Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de abr. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1712/2023.

  3. 26 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)

  4. 22 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1712/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.