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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2023

PL 776/2023

Nas comissões

Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7839/2017.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.