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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2024

PL 794/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de jun. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado14 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões02 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2242/2026 a esta proposição.

  2. 03 de abr. de 2024 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.

  3. 03 de abr. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  4. 02 de abr. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2242/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a capacitação obrigatória de profissionais da educação na prevenção e no enfrentamento da violê

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.