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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2026

PL 809/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 06 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1306/2026 a esta proposição.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)

  4. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  5. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.