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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2024

PL 814/2024

Nas comissões

Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de ago. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado17 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões01 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)

  3. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO).

  4. 01 de jun. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-5089/2025 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5089/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automot

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.