Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024
PL 827/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de set. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- 2Nas comissões25 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 24/2024.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
25 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 24/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.