Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024
PL 847/2024
Nas comissõesDispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de jul. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- 2Nas comissões22 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de jul. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 461/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-461/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 461/2024: Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.