Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2025
PL 861/2025
Nas comissõesDispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2025 (CMADS)
- ✓Apresentado10 de mar. de 2025
- 2Nas comissões16 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
24 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
16 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4372/2024: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.