Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2023
PL 898/2023
Nas comissõesAltera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de abr. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de abr. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-934/2023, PL-1139/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 934/2023 Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.