Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023
PL 924/2023
Nas comissõesDispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de out. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado06 de mar. de 2023
- 2Nas comissões03 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
03 de set. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4332/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4332/2023 Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Recuperação de Cursos de Água urbanos e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.