Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023
PL 943/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mai. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado06 de mar. de 2023
- 2Nas comissões24 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai. de 2024 · Câmara · CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mai. de 2023 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 945/2023 a esta proposição.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3475/2019.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
24 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 945/2023 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.