Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026
PL 946/2026
Nas comissõesDispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 04 de mai. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado03 de mar. de 2026
- 2Nas comissões26 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).
26 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.