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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

PL 947/2026

Nas comissões

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de mai. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado03 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões06 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2697/2025.

  2. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2697/2025: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.