Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2025
PL 969/2025
Nas comissõesAcrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 17 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado11 de mar. de 2025
- 2Nas comissões10 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6589/2025 a esta proposição.
28 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
10 de abr. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6589/2025 Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta, destacada e de fácil acesso em plataformas físicas ou digitais,
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.