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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2026

PL 988/2026

Nas comissões

Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Altera o O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado05 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6075/2025.

  2. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 05 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 6075/2025: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.