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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de dez. de 2025

PL 6075/2025

Nas comissões

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado01 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões25 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição.

  2. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1087/2026 a esta proposição.

  3. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 996/2026 a esta proposição.

  4. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 988/2026 a esta proposição.

  5. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição.

  6. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6419/2025 a esta proposição.

  7. 04 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 890/2023.

  9. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 890/2023: Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.