Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025
PLP 1/2025
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2025
- 2Nas comissões20 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PLP 178/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-178/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PLP 178/2024: Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.