Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PLP 10/2023
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de mar. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões29 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 13/2023 a esta proposição.
30 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 70/2015.
29 de mar. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-13/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PLP 13/2023 Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem co
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.