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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PLP 13/2023

Nas comissões

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de mar. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mar. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 10/2023.

  2. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  3. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-10/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PLP 10/2023: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.