Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de abr. de 2025
PLP 104/2025
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de jun. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado28 de abr. de 2025
- 2Nas comissões22 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 06 de abr. de 2026
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
272 sim18 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL52 sim, 4 não
- PT39 sim, 0 não
- PSD28 sim, 0 não
- PP26 sim, 1 não
- UNIÃO18 sim, 4 não
- REPUBLICANOS20 sim, 0 não, 1 outros
- MDB8 sim, 7 não
- PODE13 sim, 0 não
- PDT12 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PSB7 sim, 1 não
- PSDB8 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PCdoB4 sim, 0 não
- REDE3 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Tramitação
02 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para o PLP 80/2025, ao qual esta proposição está apensada.
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PLP-80/2025
22 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-80/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PLP 80/2025: Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.