Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2023

PLP 171/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 94/2019.

  3. 27 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-185/2023 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PLP 185/2023 Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disc

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.