Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2023

PLP 185/2023

Nas comissões

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.

Administração Pública

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado04 de set. de 2023
2Nas comissões26 de set. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Eduardo BolsonaroDeputado(a) · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
27 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-171/2023
26 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PLP 171/2023: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.