Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2023
PLP 217/2023
Nas comissõesVeda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 11 de jun. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado09 de out. de 2023
- 2Nas comissões20 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
07 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 69/2024 a esta proposição.
20 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PLP 69/2024 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.