Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2024
PLP 69/2024
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2024
- 2Nas comissões07 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 217/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 217/2023.
07 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PLP 217/2023: Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.