Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de out. de 2023
PLP 221/2023
Nas comissõesInstitui a contagem em dobro do tempo de serviço dos profissionais da saúde e dos profissionais da segurança pública cuja atividades foram exercidas durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante 30 de janeiro de 2020 a 5 de maio de 2023.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de dez. de 2024 (CSAUDE)
- ✓Apresentado16 de out. de 2023
- 2Nas comissões26 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), a pedido, para reformulação do parecer. , para o PLP 39/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)., para o PLP 39/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 39/2023.
26 de out. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PLP 39/2023: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.