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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PLP 39/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de abr. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), a pedido, para reformulação do parecer.

  3. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  4. 04 de dez. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

  5. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  6. 03 de jul. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  7. 19 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Requerimento

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  8. 12 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Requerimento

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  9. 05 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  10. 23 de mai. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 23 de mai. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste e do PLP 221/2023, apensado, com substitutivo.

  12. 08 de abr. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).

  13. 26 de out. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PLP 221/2023 a esta proposição.

  14. 28 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.