Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de abr. de 2023
PLP 85/2023
Nas comissõesEstabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de nov. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado03 de abr. de 2023
- 2Nas comissões16 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Abilio Brunini, deixou de ser membro da Comissão
04 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 119/2023 a esta proposição.
16 de jun. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PLP 119/2023 Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.