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Projetos de lei

31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

2 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

  1. PLP 205/2026Apresentado

    Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

    Autoria: Eduardo Braga (MDB-AM)

    SenadoApresentado em 09 de jul. de 2026

  2. PLP 138/2026Apresentado

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

    Autoria: Jorge Kajuru (PSB-GO)

    SenadoApresentado em 13 de mai. de 2026

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.