Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
4 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 3718/2026Apresentado
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada.
Autoria: Ciro Nogueira (PP-PI)
SenadoApresentado em 15 de jul. de 2026
- PL 3219/2026Apresentado
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.
Autoria: Jader Barbalho (MDB-PA)
SenadoApresentado em 18 de jun. de 2026
- PL 2615/2026Apresentado
Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências.
Autoria: Jader Barbalho (MDB-PA)
SenadoApresentado em 26 de mai. de 2026
- PDL 542/2025Apresentado
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Flávio Arns (PSB-PR)
SenadoApresentado em 12 de ago. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.