Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PDL 106/2023Arquivado ou rejeitado
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
Autoria: Rogerio Marinho (PL-RN) e mais 4
SenadoApresentado em 10 de abr. de 2023
- PDL 107/2023Arquivado ou rejeitado
Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Autoria: Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
SenadoApresentado em 10 de abr. de 2023
- PDL 110/2023Arquivado ou rejeitado
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Autoria: Eduardo Girão (NOVO-CE)
SenadoApresentado em 11 de abr. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.