Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.

Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guararapes, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Executiva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Novo Lino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Lino, Estado de Alagoas.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais 'José Fernandes da Silva' para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Morro do Chapéu do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação Maripaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Cristã Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM - ACECRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.