Projetos de lei

Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de soluções tecnológicas.

Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e imaterial o benzimento, as benzedeiras e os benzedeiros.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar.

Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundamentada de doença rara à primeira avaliação especializada, com prioridade nas situações de maior risco ou de janela diagnóstica ou terapêutica crítica, e dispõe sobre a continuidade do fluxo assistencial, a regulação do acesso, a navegação do cuidado e o monitoramento dos tempos de espera.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras.

Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico.

Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.

Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segurança ao paciente.

Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e acessível.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estabelecer medidas de proteção de crianças e adolescentes em casos de suspeita de concussão relacionada à prática esportiva.

Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem de estudantes atingidos por emergência ou calamidade pública.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.

Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB).

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.