Projetos de lei

Dispõe sobre instalação e exploração comercial da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos e em edificações de uso coletivo.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.

Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.