Projetos de lei

31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

TipoCasa de origemTemaApresentado emPartido do autorSó com votação nominal

1 proposição. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

PL 4086/2023Virou lei
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Autoria: Defensoria Pública da União
SenadoApresentado em 23 de ago. de 2023
Lei nº 14.726 de 17/11/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.