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Projetos de lei

31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

1 proposição. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

  1. PL 4871/2024Virou lei

    Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

    Autoria: Carlos Bezerra (MDB)

    SenadoApresentado em 13 de dez. de 2024

    Lei nº 15.252 de 04/11/2025

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.