Projetos de lei

31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

TipoCasa de origemTemaApresentado emPartido do autorSó com votação nominal

1 proposição. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

PL 1734/2024Virou lei
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 09 de mai. de 2024
Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.